Questões de Atos administrativos

A ausência de manifestação da administração em situações
em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio
administrativo, é considerada ato administrativo,
independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os
administrados.

Os atos administrativos discricionários não exigem motivação
e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato
administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos
motivos.

O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz
respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado,
independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder
Judiciário.

Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos
jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no
exercício da função administrativa.

A locação de um prédio pela administração traduz um ato da
administração que, embora regido pelo direito público, põe o
particular em posição igualitária com o poder público.

É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos
administrativos para sua convalidação, de modo a participar de
ações de controle da administração pública, uma vez que as
ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes
públicos.

O controle dos atos administrativos tem por objetivo
confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos,
exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se
recorrer ao Poder Judiciário.

Em decorrência do poder de autotutela da administração,
verificada a prática de ato discricionário por agente
incompetente, a autoridade competente estará obrigada a
convalidá-lo.

No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato
administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo
proibição quanto à revisão ser realizada por superior
hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica
inerente à organização administrativa.