Questões de Atos administrativos

Em função do princípio da publicidade previsto no
caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada,
em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo
sigiloso

É indispensável que seja feita a prova da validade do
ato administrativo por parte de quem o editou

A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade

Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo
inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do
ato

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão
aproveitados pela Administração, mesmo que tenham
causado prejuízo a particulares.

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a
autotutela é imprescritível.

A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração.

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial,
mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso
de poder.

Os regulamentos são atos administrativos voltados à
fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento
jurídico.

Portarias são atos administrativos enunciativos, por
meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

São exemplos de atos negociais a autorização, a
permissão e a licença.

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a
Administração impõe deveres aos particulares.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

A Administração deve revogar seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados.

A faculdade da Administração de convalidar os atos
administrativos de que decorram efeitos benéficos
para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração.

A revogação de ato administrativo, por interessar
apenas à Administração, prescinde de publicação
para a produção de efeitos, sendo despicienda
a prévia intimação do interessado no ato para
manifestação.

A presunção de legitimidade não prescinde de norma
legal expressa que garanta ao ato esse atributo
específico.

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando
de intervenção judicial.

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade
presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos
para a sua perfeição.

Uma consequência da presunção de legitimidade e
veracidade do ato é a transferência do ônus da prova
de invalidade do ato para quem a invoca.

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua
validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.