Questões de Atos administrativos

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida
na essência dos atos discricionários.

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para
com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de
condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a
uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.

com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

Administração Pública.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Câmara dos Vereadores.

Sociedade Civil.

integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.

é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.

deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.

está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.

é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e
oportunidade.

sua anulação, pela própria Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.

sua anulação pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá-lo.

o controle de mérito e de legalidade pelo Legislativo, permitindo ao Tribunal de Contas a revogação e a anulação dos atos
administrativos inoportunos ou ilegais.

o controle de mérito pelos próprios cidadãos, que podem demandar provimento jurisdicional que imponha o dever de
revogação à Administração pública.

o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade pela Administração pública nos termos das opções constantes
expressamente da legislação, sob pena de anulação por vício de mérito.