Questões de Atos administrativos

arbitrário

discricionário.

de polícia.

regulador.

disciplinar.

ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu
círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles
alcançado contrarie interesses privados ou públicos.

ser de observância e execução vinculantes a todos os
administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas
que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.

viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa
por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos
vinculados e obrigatórios.

trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de
legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em
conformidade com as devidas normas legais.

poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente
executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem
prévia intervenção do Poder Judiciário.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

o reconhecimento de firma em cartório para a realização de
atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha
condições de atestar a autenticidade da assinatura no
documento.

a autenticação de cópia de documento em cartório, não
bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples
comparação, pelo agente público, entre original e cópia.

a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo
seja votar ou registrar candidatura.

a apresentação de autorização com firma reconhecida para
viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou
responsáveis estejam presentes no momento do embarque.

a juntada de cópia do documento pessoal do usuário
autenticada em cartório para a realização de cada ato
administrativo.

certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações /
destruições de coisas apreendidas

certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações /
destruições de coisas apreendidas

pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

pareceres / instruções normativas / licenças / permissões /
multas

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas