Questões de Atos administrativos

O judiciário pode entrar no mérito do ato
administrativo.

A Administração pública não pode declarar
a nulidade dos seus próprios atos.

A administração não pode revogar seus
atos.

A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos.

A administração não pode anular seus
próprios atos ilegais, porque deles não se
originam direitos.

Imperatividade.

Eficácia.

Poder de Polícia.

Hierarquia.

Supremacia do interesse público.

revogação do ato administrativo, razão pela qual o administrado deveria ter apresentado recurso administrativo.

anulação, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo passível de ser reconhecida apenas se tiver causado
prejuízo ao administrado, ou seja, caso a decisão estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

revogação, diante do vício de ofensa ao contraditório, posto que a defesa do administrado foi cerceada, sendo passível de
ser reconhecida judicialmente.

invalidação, por motivo de conveniência e oportunidade, cabendo analisar se houve prejuízo ao administrado, o que
ocorreria caso a decisão proferida em âmbito administrativo estivesse em desacordo com o ordenamento jurídico.

anulação, diante de vício de legalidade, posto que não houve intimação do interessado no curso do processo, sendo
passível de ser reconhecido administrativa ou judicialmente.

autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e
exigibilidade.

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são
aqueles praticados no exercício da função administrativa.

presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de
atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões
administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.

vícios de forma são insanáveis e o ato deve
ser anulado pelo Poder Judiciário.

a administração não pode anular seus
próprios atos sem ordem judicial.

finalidade é um dos requisitos para a prática
do ato administrativo.

ato vinculado é aquele que o administrador
faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele que o legislador
pré-definiu como única conduta possível
do administrador diante da situação, sem
deixar-lhe margem de escolha.