Questões de Atos administrativos

não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os
cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo
apresentado pela administração pública para a exoneração.

não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados
no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura
do servidor, ainda que para o mesmo cargo.

poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos
determinantes se comprovar a não ocorrência da situação
declarada.

não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos
determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de
servidores públicos estáveis.

invalidação.

revogação.

cassação.

convalidação.

ratificação.

de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de
requisitos objetivos legais.

de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não
constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.

passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura
ato administrativo vinculado.

que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a
verificação dos aspectos vinculados do ato.

autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem
como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender
de seu objeto.

administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.

material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.

administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do
mesmo.

da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.

Tendo como referência a Lei de Ação
Popular, são 05 (cinco) os requisitos do
ato administrativo: competência, finalidade,
forma, motivo e autoexecutoriedade.

Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente superior
ou inferior.

A circular é ato administrativo individual
que estipula ordens e determinações
internas e estabelece normas que geram
direitos ou obrigações internas a indivíduos
específicos.

Quanto à formação, os atos administrativos
podem ser divididos em simples, compostos
ou complexos, sendo que estes últimos são
formados pela soma de vontades de órgãos
públicos independentes, em mesmo nível
hierárquico, constituindo a aposentadoria
de servidor público exemplo de ato
administrativo complexo.