Questões de Atos administrativos

de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação
indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de
conveniência e interesse público.

do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos
são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da
legalidade, conveniência e oportunidade.

O vício de forma consiste na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato

O desvio de finalidade ocorre quando o
resultado do ato importa em violação de lei,
regulamento ou outro ato normativo

A inexistência de motivos verifica-se quando o
agente pratica o ato visando a fim diverso
daquele previsto, explícita ou implicitamente,
na regra de competência

A competência pode ser renunciada para ser
atribuída a órgãos determinados em decreto

Caducidade é a extinção que decorre do
advento de nova legislação que impede a
permanência do ato

Contraposição é a extinção de um ato
administrativo válido em decorrência da edição
de um outro ato posterior cujos efeitos são
opostos

Revogação é a extinção que se em razão do
juízo de oportunidade e conveniência do
administrador

Cassação é a extinção que ocorre devido a
ilegalidade do ato

Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso,
as consequências jurídicas e administrativas da decretação do
ato de invalidação.

Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria
poderá postular em juízo autorização para celebração de
compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do
agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver
sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.

A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração
de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade,
se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.

A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de
dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por
meio da convalidação.

Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria
poderá indicar ao gestor municipal a celebração de
compromisso de ajustamento com eventuais interessados
atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável,
devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato
envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já
constituídos.

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo
apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados
e não revogá-los por motivo de oportunidade ou
conveniência;

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo
apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos
praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou
conveniência;

cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os
atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou
inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da
instrução processual;

cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo,
devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou
inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da
instrução processual;

cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato
administrativo, devendo anular aqueles que se revelem
ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas
produzidas no curso da instrução processual.