Questões de Atos administrativos
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Questão: 91 de 3055
265181
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Monitor de Gestão Educacional
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo
públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de
trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João
recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um
acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para
Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não
pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se
afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
pública.
Questão: 92 de 3055
264221
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
converter a permissão em autorização, por ser esta
última ato precário para o qual se exige o atendimento
a um número menor de condições.
evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse
processo até que se encerre a apuração preliminar
que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade.
anular a autorização concedida anteriormente, pois o
ato jurídico de autorização será não existente.
convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido
no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das
relações já constituídas.
anular a autorização concedida anteriormente, pois o
ato jurídico de autorização será inexistente, em face
da ausência de atendimento estrito ao previsto na
legislação.
Questão: 93 de 3055
264890
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
pode ser convalidado.
Questão: 94 de 3055
265388
Banca: Inst. AOCP
Órgão: TRT/RJ 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia.
Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado.
Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.
Questão: 95 de 3055
265090
Banca: FGV
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Técnico do Ministério Público - Geral
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle
político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
Está errada, pois não existe controle político e o controle
financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
Está errada, pois a separação dos poderes impede que
qualquer Poder controle os atos do Executivo.
Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional,
exerce os referidos controles.
Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o
controle político, não o financeiro.