Questões de Atos administrativos

A convalidação não terá efeitos retroativos.

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra,
passíveis de convalidação.

Se a convalidação não for possível, a Administração
não estará obrigada a invalidar o ato.

É discricionária a convalidação de ato viciado em
relação à sua finalidade ou seu objeto.

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público
que decorram de substrato fático superveniente.

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de
conveniência e de oportunidade.

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de
oportunidade, conveniência ou legalidade.

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo
quando de sua edição original.

inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.

incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à
exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.

salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o
Judiciário.

considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.

desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não
produzirá qualquer outro efeito.

autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua
execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a
possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.

imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração
quando sua manutenção deixar de ser conveniente
e oportuna.

presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da
legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado
pela própria Administração e pelo Poder Judiciário,
quando sua manutenção deixar de ser conveniente
e oportuna.

imperatividade, uma vez que será executado, quando
necessário e possível, ainda que sem o consentimento
do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser
revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua
eventual ilegalidade.

presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio
da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.

nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na
legislação aplicável ao caso.

nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do
ato, bem como sua legalidade.

tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e
oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.

nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que
determinam a edição daqueles.

nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os
mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.