Questões de Atos administrativos

O objeto do ato administrativo poderá ser tanto
vinculado pela legislação, impondo, assim, à
Administração um resultado jurídico determinado,
quanto discricionário, conferindo ao agente público a
respectiva escolha, sendo, neste último caso, o
resultado determinável.

Os elementos motivo e objeto apresentam a
semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico,
podendo, ainda, ambos serem mistos.

A competência, como elemento caracterizador do
sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação
em grau, em razão de alguma especialização
funcional, que seja acaso exigida para a prática de
certos atos.

A análise para se constatar o desvio de finalidade
pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto
explicitamente no elemento da competência.

A teoria dos motivos determinantes, na qual há a
vinculação dos atos administrativos à respectiva
fundamentação, ainda que tais atos sejam
discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da
obrigatoriedade da motivação insculpida na
Constituição Federal de 1988.

Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo
reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto
da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos
defeituosos.

A diferença entre os institutos da reforma e da
conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato
de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos
válidos do ato viciado para que seja produzido um
novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os
vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da
respectiva parte válida.

Não há consenso quanto ao instituto da repristinação
à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.

A denominada sanatória indireta necessariamente
será introversa, não produzindo efeitos de maneira
extroversa.

A teoria da evidência aplicável, quando da edição do
ato, afasta o instituto da sanatória.

Ato administrativo é todo ato praticado
pela administração pública ou por quem
lhe faça as vezes, no exercício da função
administrativa, sob o regime de direito
privado, manifestando a vontade do poder
público em casos concretos ou de forma
geral.

Podem ser listados como atributos do ato
administrativo a presunção de legitimidade,
a imperatividade e a autoexecutoriedade.

É vedado pela legislação a delegação de
competências definidas como privativas.

Competência, finalidade, forma, motivo e
tipicidade são requisitos de validade do ato
administrativo.

Atos de gestão são aqueles nos quais a
administração pública atua com prerrogativa
de poder público, valendo-se da supremacia
do interesse público sobre o interesse
privado.

Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo
sua expedição de competência dos Ministros de Estado.

A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que
não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.

O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na
legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.

Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem
ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem,
de onde se extrai seu caráter vinculado.

São atributos do ato administrativo: clareza,
coesão, premissa, autoexecutoriedade, tipicidade,
confiabilidade e individualidade

São requisitos do ato administrativo: sujeito
competente ou competência, forma, finalidade,
motivo e objeto ou conteúdo

Atos normativos emanam atos gerais e abstratos
visando correta aplicação da lei

Atos vinculados são os praticados de acordo com
a vontade da lei

O ato administrativo permanecerá no mundo
jurídico até que seja verificada situação que
demonstre algum vício genético de legalidade
ou que simplesmente comprove a sua
desnecessidade superveniente