Questões de Atos administrativos
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Questão: 966 de 3056
285438
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo
discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra
o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com
culpa ou dolo.
Questão: 967 de 3056
284468
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Ibaté/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
ilegal se recair sobre bem dominical.
inválido se não for precedido de licitação.
inconstitucional se recair sobre bem imóvel.
denominado concessão de direito real de uso.
válido se preencher os requisitos legais da autorização.
Questão: 968 de 3056
283955
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
à forma.
à finalidade.
ao objeto.
ao motivo.
à competência.
Questão: 969 de 3056
282529
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
As afirmativas I, II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Questão: 970 de 3056
282644
Banca: UFPR
Órgão: Câmara de Curitiba/PR
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a
inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir
da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.
O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.
Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da
Constituição, estando em hierarquia acima da lei.