Questões de Atos administrativos

Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato
que o ato produz

O motivo sucede à prática do ato, porque
corresponde a algo que a Administração quer
alcançar com a sua edição

Segundo a teoria dos motivos determinantes,
quando a Administração motiva o ato, mesmo
que a lei não exija a motivação, ele só será
válido se os motivos forem verdadeiros

individuais, quando possuem destinatários ou
casos específicos; ou gerais, quando atingem uma
generalidade de pessoas numa situação

imperfeitos, quando não completaram o ciclo de
formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e
consumados, que já exauriram seus efeitos

individuais, quando possuem destinatários ou casos
específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de
formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade
de pessoas numa situação

simples, quando decorrem da declaração de vontade de
um único órgão; complexos, que resultam da conjunção
de mais de um órgão cujas vontades se fundem para
formar um único ato; ou compostos, com a presença
de dois atos, um principal e outro acessório, este como
pressuposto ou complemento daquele

Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o
interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos