Questões de Atos administrativos

Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições

A finalidade é o resultado que a administração
deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo

O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo

competência.

mérito.

forma.

finalidade.

motivo.

a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela
prevista na regra de competência.

o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou
outro ato normativo.

o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato
administrativo.

pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do
administrado de revisão dos atos administrativos.

não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de
alteração.

não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao
Poder Judiciário.

exigibilidade, sem necessidade de prévio processo
administrativo ou de contraditório diferido pelo
administrado;

coercibilidade, com necessidade de prévio processo
administrativo sumário com contraditório e ampla defesa ao
administrado;

autoexecutoriedade, sem necessidade de prévia intervenção
do Poder Judiciário, mas se admitindo o contraditório diferido
pelo administrado;

imperatividade, com necessidade de prévio processo
administrativo ou judicial, para atendimento ao princípio do
devido processo legal;

discricionariedade, sem necessidade de prévia intervenção do
Poder Judiciário, mas com prévio processo administrativo
sumário.