Questões de Atos administrativos

revogá-lo.

convalidá-lo.

anulá-lo.

declará-lo nulo.

declará-lo inválido.

competência.

conteúdo.

forma.

finalidade.

estrutura.

o decreto só pode ser considerado ato
administrativo propriamente dito quando tem
efeito concreto. O decreto geral é ato
normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e
quanto aos efeitos, à lei

visto é o ato administrativo unilateral pelo qual
a autoridade competente atesta a legitimidade
formal de outro ato jurídico

resolução e portaria são formas de que se
revestem os atos, gerais ou individuais,
emanados de autoridade outras que não, o
Chefe do Executivo

alvará é o instrumento pelo qual a
Administração Pública confere licença ou
autorização para a prática de ato ou exercício
de atividades sujeitas ao poder de polícia do
Estado

revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se
restrinja aos elementos forma ou motivo;

repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o
vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;

convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e
que se trate de vício nos elementos forma ou competência;

retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício
no elemento motivo e que não cause prejuízos à
Administração Pública;

anulação parcial, desde que não cause prejuízos à
Administração Pública e que se trate de vício nos elementos
motivo ou forma.

o Plenário do Supremo Tribunal Federal já
reconheceu a inconstitucionalidade de norma
municipal que permitia renovação automática
de concessões

a permissão se formaliza mediante um ato
bilateral, discricionário e precário

considera-se autorização de serviços públicos,
a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco

é possível a delegação de concessão de
serviço público para pessoa física