Questões de Atos administrativos

discricionário e requisitório.

enunciativo e ordinatório.

vinculado e precário.

executório e constitutivo.

normativo e declaratório.

A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de
atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou
oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.

A anulação do ato administrativo constitui a extinção
do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e
possui somente efeitos ex nunc.

A anulação de um ato administrativo pode ser
declarada pela própria administração pública e pelo
Poder Judiciário.

A revogação é a extinção do ato administrativo por
motivo de ilegalidade.

O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

certo, pois a concessão da aposentadoria é ato complexo,
que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal
de Contas.

errado, pois o registro do ato de concessão da aposentadoria
tem natureza meramente declaratória, de modo que o
Tribunal de Contas não pode negar-se a fazê-lo.

errado, pois o exame do ato de aposentadoria, pelo Tribunal
de Contas, seis anos após a sua concessão, exigiria a
observância do contraditório e da ampla defesa.

errado, pois o decurso de seis anos, desde o ato de
aposentadoria, obsta que o Tribunal de Contas profira
decisão desfavorável ao beneficiário, salvo comprovada máfé.

errado, pois a decisão final a respeito do registro da
aposentadoria é de competência do próprio órgão que a
concedeu.

revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc,
preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio
da estrita legalidade.

fato do príncipe;

alteração unilateral;

fato da Administração;

álea econômica;

álea ordinária.