Questões de Atos administrativos

simples e de império;

discricionário e vinculado;

enunciativo e de gestão;

declaratório e constitutivo;

administrativo e finalístico.

O ato administrativo discricionário não está
sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

A imperatividade é atributo do ato administrativo
contido no denominado poder extroverso do
Estado.

As entidades que não são controladas pela
União, Estados, Municípios ou Distrito Federal
não estão sujeitas às imposições da Lei n.
8.666/1993.

A homologação é o ato que atribui ao vencedor
o objeto da licitação, encerrando o certame.

É faculdade da administração pública e
dos participantes, com base no princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, a
observância das normas e das condições do
edital.

Permissão de Serviço Público.

Concessão de Licenças.

Nomeação de Funcionário Público Estatutário.

Aplicação de Multa.

Concessão de Alvará de Localização.

incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.

vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.

ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de
omissão nas suas funções públicas.

pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das
consequências que, eventualmente, advierem dessa
conduta, e poderá ser punido.

pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

deve requerer que o Poder Judiciário analise antes
o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal
ou ilegal.

deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato
s obre a legalidade do ato e, então, ficará isento de
responsabilidade pelo ato praticado.