Questões de Atos administrativos

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

presunção de legitimidade

autoexecutoriedade

imperatividade

coercibilidade

tipicidade

constitui regular exercício de poder disciplinar, tendo em vista que não são somente os servidores públicos destinatários
dessa atuação, que abrange decisões relativas a outros vínculos jurídicos.

deve ser impugnada judicialmente, posto que somente com autorização judicial o ente público poderia realizar contratação
para aquela finalidade sem a realização de licitação.

admite revisão pela própria Administração pública em caso de constatação de inadequação, desde que se trate de juízo
discricionário, vedado sanar vício de legalidade diretamente.

pode ser objeto de recurso administrativo, o que permite à Administração pública superior convalidar ou anular o ato admi­nistrativo, caso reste demonstrada sua inadequação e inconveniência diante da situação fática.

demandará a interposição de recurso administrativo por parte do requerente, sem prejuízo de poder adotar medidas judi­ciais para intervenção da obra, diante da situação emergencial caracterizada.

presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estri­tos termos da lei.

imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judi­cial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não
exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, inde­pendentemente do tipo e natureza dos mesmos.

presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante
da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.