Questões de Atos administrativos

o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu
superior hierárquico, de forma inquestionável.

o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de
sua estabilidade no cargo.

a imperatividade relativiza a atitude do chefe de
departamento, invertendo o ônus da prova.

a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção
de legitimidade do ato.

a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos
essenciais para a sua eficácia.

simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

legalidade, autoridade e eficiência.

modicidade, publicidade e conteúdo.

moralidade, anterioridade e hierarquia.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

um fato do príncipe, evento que não alterou o contrato.

um caso fortuito, evento que ensejou a encampação do
serviço

um fato da administração, evento que ensejou a revisão
contratual.

uma flutuação do mercado, evento que garantiu a
caducidade do acordo

uma interferência imprevista, evento que impediu a
continuidade da execução contratual.

O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da
autoexecutoriedade.

Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará
correta.

A atitude do guarda representa um abuso de poder.

A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de
objeto.

Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto
que viola o direito social do trabalho.

Entre os vários tipos de atos administrativos típicos,
incluem-se os atos de execução da Administração
Pública, também denominados de fatos administrativos.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a
imperatividade são atributos dos atos administrativos.

São passíveis de delegação os atos administrativos
em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Diferentemente do direito privado, em que se aplica
a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.

De acordo com os princípios aplicáveis aos atos
administrativos, a Administração tem o ônus de provar
que seus atos são legais e que a situação que gerou a
necessidade de sua prática realmente existiu.