Questões de Atos administrativos

presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova
em sentido contrário;

executoriedade, que possibilita ao diretor destituir
imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;

autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da
guarda do menor;

imperatividade, que produz efeitos somente após a
confirmação pela autoridade judiciária;

precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a
decretar a prisão da genitora de Davi.

A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando
efeitos não retroativos.

A revogação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria
Administração, operando efeitos não retroativos.

A convalidação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário,
podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.

A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário
ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

A revogação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria
Administração, operando efeitos retroativos.

denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente
produzidos.

denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção
disciplinar de internação quando há infração à lei;

jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever
de declarar a sanidade mental dos cidadãos;

jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram
para o ato;

administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames
previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;

administrativo hierárquico, pois o agente público está em
situação hierarquicamente superior ao particular.