Questões de Atos administrativos

anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que
tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado
direitos subjetivos.

anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração
recebida pelo trabalho efetivamente prestado.

anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos
praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições
funcionais.

revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de
provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à
exigência de aprovação prévia em concurso público.

anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da
anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as
consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

é a manifestação da vontade do Estado, que tem
por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, é complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e é regido pelo direito público.

é o acontecimento material da Administração,
que, independente de traduzir uma manifestação
de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle
de legalidade do Poder Judiciário.

é a manifestação verbal e bilateral de vontade da
administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, é regido pelo direito público e pode ser submetido
ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos
agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público.

legal, porque se admite a transferência da atribuição de
arrecadar para entidade privada.

ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada
bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de
efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas
dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando
a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância
enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.