Questões de Atos administrativos

autoridade, escopo, motivação e pertinência

autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

motivo de fato e de direito, exposição e interesse público

competência, forma, finalidade, objeto e motivo

imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para
observância do devido processo legal;

coercibilidade, mediante prévio processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;

autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com
contraditório diferido;

exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para
observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável
prévio processo administrativo.

a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do
convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.

o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as
atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.

o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem
natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em razão da natureza da
empresa.

o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal,
tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há autorização legal expressa para
formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.

tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de
instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.

a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como
expressão do poder de revisão dos atos administrativos.

a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada,
podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.

o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.

caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem
ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.

a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era
competente na ocasião.

as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na
realização de todas as suas atividades, fins ou meios.

os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta,
dada a independência e autonomia de que foram dotados.

os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes
e atribuições para tanto, de forma expressa.

os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas
pessoas jurídicas.

as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos
exclusivos e típicos.