Questões de Atos administrativos

o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.

o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.

decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.

o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.

o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

forma.

finalidade.

motivo.

objeto.

competência.

provocar o Poder Judiciário para que aquele poder
revogue o ato viciado.

provocar o Tribunal de Contas para que aquele
órgão declare nulo o ato viciado.

convalidá-lo, mediante provocação.

declará-lo nulo, de ofício.

revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais
ou coletivos.

sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena,
em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos
à avaliação de conveniência e oportunidade pelo
gestor.

não se prestam ao controle judicial, que não pode
apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem
a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo
falsidade.

sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não
se invadam os aspectos reservados à apreciação
subjetiva da Administração Pública.

serão submetidos a controle judicial, em regra geral,
se pertencerem à categoria de atos interna corporis,
ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder
Legislativo.