Questões de Atos administrativos

a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à
regulamentação.

não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter
preventivo.

a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem
o quê não há imposição de efeitos externos.

não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública,
considerando que a previsão em lei é prescindível.

sujeito e autoexecutoriedade.

finalidade e autoexecutoriedade.

motivação e presunção de veracidade.

presunção de veracidade e forma solene.

objeto e presunção de veracidade.

merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo
vinculado e prescinde de prévia concordância do servidor,
podendo o Judiciário analisar seu mérito;

merece prosperar, pois a remoção, apesar de ser ato
administrativo discricionário, não pode causar prejuízos ao
servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito;

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo
discricionário, cujo mérito e legalidade não podem ser objeto
de intervenção do Poder Judiciário;

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo
discricionário, e foi devidamente demonstrado o interesse
público, não havendo violação à legalidade;

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo
vinculado, cujo mérito pode ser objeto de análise pelo Poder
Judiciário.

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e
independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e
depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e
independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e
independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende
de licitação prévia.

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto
da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente
aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para
a prática de todos os atos administrativos que decorrem do
poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de
seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa
prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons
costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração
administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em
todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em
contrário pelo particular interessado.