Questões de Atos administrativos

demonstração de dolo, por parte dos servidores públicos, para a tipificação da modalidade que causa prejuízo ao erário.

ocupação, para legitimação do sujeito ativo, de cargo público de caráter efetivo, não se estendendo aos ocupantes de
emprego público.

demonstração de prejuízo financeiro aos entes da Administração direta ou indireta, independentemente da natureza
jurídica dos mesmos.

demonstração de dolo para a configuração da modalidade de improbidade em que o agente público enriquece ilicitamente,
recebendo, por exemplo, pagamentos indevidos pela realização de serviços cotidianos.

prova da concretude do prejuízo, financeiro ou operacional, aos entes de natureza jurídica de direito público, não sendo
suficiente a mera violação de regras.

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é
simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para
interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é
composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de
Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo
Tribunal de Contas;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é
composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde
do contraditório e da ampla defesa;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é
simples e deve ser praticado somente pelo agente público
competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de
Contas;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é
complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do
contraditório e da ampla defesa.

a obtenção de uma licença sanitária para o preparo de
comidas em um hotel.

a exoneração de um servidor público de um cargo
comissionado.

a alteração do horário de um discurso oficial do prefeito.

a desqualificação de uma Organização Social devido a não
prestação de contas.

a retirada de grevistas por meio do uso da Polícia Militar.

presunção de legitimidade.

presunção de veracidade.

autoexecutoriedade.

imperatividade.

tipicidade.

ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha
sido praticado por usurpador de função, pode ser
convalidado pela autoridade competente, em face do
princípio da segurança jurídica.

não pode atuar em processo administrativo, por ser
considerado suspeito, o agente que tenha interesse
direto ou indireto na matéria a ser decidida.

em caso de anulação de concurso público, os atos
praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à
nulidade do ato administrativo.

a delegação de competência deve ser feita sempre
por norma legal de mesma hierarquia da que
estabeleceu a regra de competência.