Questões de Atos administrativos

está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.

constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.

tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.

caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.

constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.

é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.

é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o
atendimento pelo administrado.

tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados
os princípios que regem a Administração.

é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer
juízo de conveniência e oportunidade.

recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

Motivação.

Discricionariedade.

Executoriedade.

Tipicidade.

Legitimidade.