Questões de Atos administrativos

normativo, composto e geral.

externo, simples e ordinatório.

imperativo, punitivo e de gestão.

interno, complexo e autoexecutável.

motivo inexistente.

desvio de finalidade.

vício de competência.

formalismo moderado.

pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza
disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição.

deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e
exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo
estatutário.

não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o
que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial.

pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta,
embora formalmente viciada pela incompetência.

pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe
sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de concordância.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o
ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.

A presunção de legitimidade diz respeito à
conformidade do ato com a lei. Em decorrência
desse atributo, presumem-se, até prova em
contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.