Questões de Atos administrativos

O ato administrativo inconveniente pode ser anulado
pela Administração, a qualquer tempo.

A anulação encontra fundamento no poder
discricionário do administrador.

Revogação é o desfazimento de um ato administrativo
legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao
interesse público.

A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja,
retroativos.

A revogação pressupõe um vício de legalidade.

discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.

vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.

discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.

vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.

discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.

Cobrança de tributos.

Aplicação de multa de trânsito.

Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.

poderá ser anulado por meio de recurso ordinário
a ser interposto diretamente perante o Supremo
Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio da arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser anulado por meio de reclamação ao
Supremo Tribunal Federal.

deverá ser impugnado por meio de ação própria em
primeira instância da Justiça Federal.

poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

procedimentalmente escalonado.

de gestão.

constitutivo.

autoexecutório.

complexo.