Questões de Atos administrativos

II.

III.

I e II.

I e III.

permissão.

aprovação.

parecer.

autorização.

licença.

a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui
direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que,
em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público,
tal como ocorre com as licenças.

a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de
multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo
enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas
medidas.

pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de
mercadorias previstas em lei.

é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo
da outorga de licença para dirigir veículos.

pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado,
desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente
delegante.

diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.

praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.

estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.

escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista
do interesse público.

definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de
determinado ato.