Questões de Atos administrativos

para fins de enquadramento como autor de ato de improbidade não precisa ocupar cargo efetivo ou emprego público,
admitindo-se, por exemplo, que tenha sido nomeado para cargo de confiança.

caso tenha praticado ato que venha a causar lesão ao erário público, ficará sujeito à sanção de perda da função pública,
penalidade a que não estão sujeitos os agentes públicos que pratiquem ato de improbidade que atentem contra os
princípios que regem a Administração pública.

em sendo incurso tanto na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, quanto que causa lesão ao
erário, ficará sujeito à penalidade de suspensão dos direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das
modalidades.

depende da comprovação de prejuízo ao erário para que possa ser incurso em qualquer das modalidades de ato de im­
probidade.

pode ser responsabilizado por improbidade, bastando conduta culposa, nas modalidades de ato de improbidade que ge­
ram enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.

goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

o ato de afetação se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexistência do
pressuposto fático para sua edição, qual seja, a existência do espaço cultural.

caberia à municipalidade instituir a área cultural, tendo em vista que o ato administrativo que afetou o terreno já havia sido
editado e não poderia ser revogado.

haveria vício de finalidade no ato de afetação, posto que inexistente o fundamento jurídico para sua edição.

diante da inexistência de motivação, o ato administrativo que afetou o terreno municipal ao espaço cultural é nulo, não
podendo, em consequência, produzir qualquer efeito.

mostra-se necessária a desafetação da área, por lei ou por medida judicial, posto que o ato não apresenta qualquer vício
ou irregularidade, ficando destinado ao espaço cultural quando esse vier a ser criado.