Questões de Atos administrativos

anulação e revogação, não retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, razão pela qual ficam preservados
todos os efeitos produzidos até a data da extinção.

anulação e invalidação, retroagindo seus efeitos à data da edição dos atos viciados, acarretando, portanto, a descons-
tituição dos efeitos até então produzidos.

revogação, cujos efeitos retroagem à data da edição do ato viciado, e anulação, cujos efeitos passam a ser produzidos
somente quando de sua edição.

anulação, cujos efeitos não retroagem à data da edição do ato anulado, e invalidação, cujos efeitos retroagem à data do
ato invalidado, declarando-se, na sequência, a reconstituição da situação jurídica anterior, com a manutenção de efeitos.

anulação, retroagindo, como regra, seus efeitos à data da edição do ato, com a desconstituição deste, e revogação, cujos
efeitos são produzidos a partir de então.

é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for
o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.

deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento, tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.

tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade,
como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.

tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta.

dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da
edição daquele decreto.

I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de
legalidade.

I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade;
III – imperatividade.

I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.

I – exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de
legalidade.

I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.