Questões de Atos administrativos

vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a
atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.

discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e
válida de decisão.

discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.

poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

poder vinculado, tendo em vista que esse confere à Administração a atribuição de escolher uma opção válida dentre as
possíveis de serem extraídas da interpretação legal.

no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo
administrativo.

no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da
validade de atos administrativos.

no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente
de irregularidade que se buscou corrigir.

no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu
poder normativo de organização da Administração pública.

no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a
respeito.

imperfeitos, inválidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalidação expressa, viciou os atos
de homologação e adjudicação automaticamente.

perfeitos, válidos e eficazes, até que o ato de desclassificação seja anulado, o que acarreta a anulação dos atos
posteriores.

perfeitos, válidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao
vencedor só surtiriam efeitos após a celebração do contrato.

imperfeitos, válidos e eficazes, pois embora formalmente contenham vícios de legalidade, produzem efeitos até que
formalmente invalidados.

imperfeitos, inválidos e eficazes, pois o ciclo de formação dos mesmos não observou as disposições legais pertinentes,
mas produzem efeitos até o ato de desclassificação ser revogado.

anular o ato de permissão de uso, que possui natureza de ato vinculado, salvo se decorridos mais de 5 anos, quando
passa a gerar direito subjetivo ao particular.

revogar o ato de permissão de uso, no exercício da discricionariedade administrativa, bastando, para tanto, razões de
conveniência e oportunidade.

extinguir a permissão de uso, obrigatoriamente pela via judicial, dado que a Administração não pode revogar atos regularmente praticados.

revogar, administrativamente, o ato de permissão de uso, apenas se eivado de algum vício ou ilegalidade, como, por
exemplo, desvio de finalidade.

anular o ato de permissão de uso, independentemente de vício de legalidade, pela via administrativa ou, se decorridos
mais de 5 anos, pela via judicial.