Questões de Atos administrativos

objeto.

motivo.

forma.

sujeito.

finalidade.

abrange apenas medidas repressivas, taxativamente previstas em lei, como interdição de estabelecimentos, embargos de
obras, dentre outras, tendo em vista que a atuação preventiva se insere no campo do poder normativo, não podendo se
qualificar como atuação de polícia administrativa.

possui atributos próprios, como a autoexecutoriedade, presente em todos os atos administrativos, que permite à
Administração executar seus próprios atos sem demandar decisão judicial.

contempla atos materiais concretos, tais como o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei,
como também pode abranger medidas preventivas, como fiscalização, vistorias, dentre outras, nos termos da lei.

pode, inclusive, ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o delegatário edite e exerça
todos os atos e medidas de polícia que a Administração adotaria.

denomina-se poder de polícia, de natureza discricionária, pois não seria possível prever as hipóteses de situações em que
uma atuação vinculada seria cabível, competindo, portanto, à autoridade decidir a medida adequada a tomar.

possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos
estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído
pela lei.

permite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto
para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.

interfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente
previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência
para emiti-lo.

impacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à
análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.

impede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão
normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a
norma deva elencar as soluções possíveis.

remessa.

avocação.

intervenção.

plausibilidade.

objeto.

alcance.

destinatário.

regramento.