Questões de Atos administrativos

a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que
poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de
correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.

será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular
procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo
com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua
retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.

há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria
Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.

há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram
lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela
Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.

punitivo.

vinculado.

normativo.

ordinatório.

enunciativo.

complexos.

vinculados.

constitutivos.

declaratórios.

discricionários.

mesmo que um ato administrativo seja discricionário,
não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se
existir, passa a vincular o agente.

apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

na formulação dos atos administrativos compostos,
dependerá sempre da bilateralidade de vontades.

a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.

baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a
situação de fato que gerou a manifestação de vontade.