Questões de Atos administrativos

O ato administrativo configura instrumento de realização do
interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como
atributo absoluto.

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos
os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada
pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando
houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como
nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

O contraditório e a ampla defesa suprimem a
autoexecutoriedade dos processos administrativos.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos
atos discricionários, o que não acontece nos atos
vinculados.

São exemplos de atos administrativos discricionários a
licença para construir e a autorização para porte de
arma.

Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou
desvio de poder.

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita,
obedecendo às limitações da lei relativamente à
competência, forma, fins, motivos e objeto.

a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

a revogação e a anulação podem ser realizadas pela
administração ou pelo judiciário.

na revogação, há análise do mérito do ato
administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é
discricionário.