Questões de Atos administrativos

anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a possibilidade de apreciação
judicial.

revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo, supletivamente, caso a Administração
seja omissa.

anular seus próprios atos, quando neles incidirem vícios de ilegalidade, sem possibilidade de apreciação
judicial da mesma matéria.

revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem qualquer dever de indenizar, pois inexistem direitos adquiridos.

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos.

A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido.
Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão
retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não
poderão retroagir.

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos
vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como
fundamento um fato inexistente.

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão
colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea.
Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de
revogação, eles podem ser somente anulados.

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais
órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do
outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro
acessório.