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Questões de Atos administrativos

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Questão: 176 de 3055

234597

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Considerando que servidor público de determinada autarquia
federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão
de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens
a seguir, acerca dos atos administrativos.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato
administrativo enunciativo.

Questão: 177 de 3055

232023

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos
administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da
competência discricionária.

Questão: 178 de 3055

234522

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos
administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.

Questão: 179 de 3055

233623

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da
administração pública, julgue os próximos itens.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.

Questão: 180 de 3055

228754

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de
ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele
uma categoria informada pela administração de áreas meio.