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Questões de Atos administrativos

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Questão: 186 de 3055

230009

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos
administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.

Questão: 187 de 3055

228783

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração
pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.

Questão: 188 de 3055

229996

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Considerando que servidor público de determinada autarquia
federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão
de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens
a seguir, acerca dos atos administrativos.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido
parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

Questão: 189 de 3055

229937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Considerando que servidor público de determinada autarquia
federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão
de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens
a seguir, acerca dos atos administrativos.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração,
o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

Questão: 190 de 3055

229600

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Planejamento - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue
os itens seguintes.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela
administração pública como se fosse pessoa privada, o que
afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos
administrados. Atos administrativos de império, por sua vez,
são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e
impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais
estão obrigados a obedecer-lhes.