Questões de Atos administrativos
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Questão: 191 de 3055
228876
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo
tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Questão: 192 de 3055
228740
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
itens a seguir.
ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição,
o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.
Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si
a competência administrativa pertinente e convalidar o ato
administrativo.
Questão: 193 de 3055
228891
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder
legal para praticá-lo.
Questão: 194 de 3055
222888
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Escrivão
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
A competência administrativa pode ser transferida e
prorrogada pela vontade dos interessados.
A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita
no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder
que dá causa à invalidação do ato.
O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo
impede que haja a transferência do ônus da prova de sua
invalidade para quem a invoca.
O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do
administrado frente ao poder público.
O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato
administrativo.
Questão: 195 de 3055
222989
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Escrivão
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com
efeitos retroativos.
O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e
mérito.
A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou
imperfeito.
Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal.
O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos,
independentemente do trânsito em julgado de sentença
constitutiva negativa.