Questões de Atos administrativos

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Questão: 16 de 3059

403670

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos
administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
A discricionariedade para a prática de determinado ato
administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de
omissão de norma legal.

Questão: 17 de 3059

406543

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item
a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.

Questão: 18 de 3059

388892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

Questão: 19 de 3059

390983

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: UFRB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

A valoração dos motivos e a escolha do
objeto do ato, feitas pela Administração
incumbida de sua prática, quando
autorizada a decidir sobre a conveniência,
oportunidade e justiça do ato a realizar.

O merecimento é aspecto pertinente apenas
aos atos administrativos praticados no
exercício de competência discricionária em
que a conduta do administrador se confunde
com a do juiz.

A consideração de que os atos
administrativos, quando tiverem sua prática
motivada, ficam vinculados aos motivos
expostos, para todos os efeitos jurídicos.

A opção do administrador condiciona o
processo administrativo, visto que toda
a atuação do Executivo se resume no
atendimento das imposições legais.

Questão: 20 de 3059

391255

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração
faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.