Questões de Atos administrativos
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Questão: 196 de 3055
222182
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
julgue os itens a seguir.
seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade
e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria
administração pública, desconforme em relação ao
ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito,
eficaz e inválido.
Questão: 197 de 3055
222009
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CADE
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
os itens a seguir.
detectado vício de finalidade em ato administrativo editado
pelo diretor de departamento de uma agência reguladora,
situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o
presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
Questão: 198 de 3055
220528
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição
A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.
Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder
Executivo.
Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio
do qual a administração pública faculta ao particular o
exercício de determinada atividade.
A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a
administração reconhece ao particular que preencha os
requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos
consultivos da administração pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Questão: 199 de 3055
223069
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
legalidade, a publicidade e a imperatividade.
presunção de legitimidade, a imperatividade e a
autoexecutoriedade.
imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
proporcionalidade, a motivação e a moralidade.
Questão: 200 de 3055
221228
Banca: VUNESP
Órgão: IPSMI - Itaquequecetuba/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Atos perfeitos são atos que estão em conformidade
com o direito e que já exauriram os seus efeitos, tornando-se irretratáveis.
Atos complexos são formados pela manifestação
de dois órgãos, sendo o conteúdo do ato definido
por um, cabendo ao segundo a verificação de sua
legitimidade.
A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento das razões
impostas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputável ao beneficiário do ato.
A caducidade é a extinção do ato administrativo em
virtude da sua incompatibilidade com o seu fundamento de validade no momento da edição.
A revogação é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não mais é tolerada
pela nova legislação.