Questões de Atos administrativos

presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto são requisitos necessários à formação do ato
administrativo, cuja ausência pode provocar a sua
invalidação.

atos de gestão são os que se dirigem a destinatários
certos.

a licença e a autorização são espécies de atos ordinatórios.

atos discricionários são aqueles para os quais a lei
estabelece todos os requisitos e condições para sua
realização.

Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda
declaração unilateral de vontade do poder público no exercício
de atividades administrativas, revestido de todas as
prerrogativas de regime de direito público, visando o
cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos
os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela
administração pública.

O poder discricionário permite que o agente público pratique
atos totalmente dissociados da lei.

O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos
administrativos de desapropriação, quando a finalidade
específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de
modo que o interesse público continue a ser atendido.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício
de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos
administrativos.