Questões de Atos administrativos

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Questão: 231 de 3055

184748

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos

A organização administrativa do Estado é de fundamental
importância à capacidade do poder público de responder às
demandas da sociedade de maneira eficiente.

No que diz respeito à administração, julgue os itens subsecutivos.
O fato administrativo trata de ações que não representam uma
vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo
que um ato administrativo pode ser considerado uma
manifestação de vontade e uma declaração do Estado com
produção imediata de efeitos.

Questão: 232 de 3055

178937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.

Questão: 233 de 3055

178696

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a
pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que
efetivamente execute o ato administrativo.

Questão: 234 de 3055

178990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia
nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar
suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente,
constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de
ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham
vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que
atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da
segurança jurídica.

Questão: 235 de 3055

179070

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens
subsequentes.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à
decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão
administrativa.