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Questões de Atos administrativos

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Questão: 241 de 3055

178537

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos,
julgue os itens subsequentes.
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os
administrados possibilidades de terem conhecimento das
razões de determinada prática adotada pela administração
pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e
cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir
a segurança dos administrados.

Questão: 242 de 3055

178868

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Decretos não são considerados atos administrativos.

Questão: 243 de 3055

178730

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos,
julgue os itens subsequentes.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a
administração pública declara formalmente que os requisitos
legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado
no exercício de competência vinculada e constitui o direito de
um particular ao exercício de uma profissão ou atividade
privada determinada.

Questão: 244 de 3055

178881

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Questão: 245 de 3055

178716

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, no que se refere a atos
administrativos.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos
fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna
nulo.