Questões de Atos administrativos

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Questão: 251 de 3055

175040

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos
e processos administrativos, julgue os próximos itens.
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e
congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas.

Questão: 252 de 3055

175024

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Caieiras/SP

Cargo(s): Assistente Legislativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

O ato vinculado pode ser revogado por interesse público.

Depois de praticado, o ato discricionário não comporta revogação.

A revogação faz com que o ato discricionário perca
seus efeitos desde que foi emanado.

A revogação de ato vinculado atinge direito adquirido.

A revogação produz o desfazimento de ato discricionário válido.

Questão: 253 de 3055

170644

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CGE/PI

Cargo(s): Auditor Governamental - Tecnologia da Informação

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da
responsabilidade civil do Estado.
A administração pode anular os próprios atos, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode
revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os
tornem ilegais.

Questão: 254 de 3055

170772

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem
presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso,
questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.

Questão: 255 de 3055

170698

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Apoio Técnico-Administrativo - Segurança Institucional e Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

O servidor responsável pela segurança da portaria de um
órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse
órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a
partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as
pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade
superior é ilícita, por vício de finalidade.