Questões de Atos administrativos

É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbi­to do procedimento administrativo.

A procedimentalização da atividade administrativa
alcança não apenas a produção de atos administrativos,
mas também o seu desfazimento.

Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as
questões nele decididas não se sujeitam a revisão judi­cial.

Não é nula motivação de decisão no procedimento
administrativo fundamentada apenas na alegação gené­rica de interesse público.

No procedimento administrativo é válida decisão dis­cricionária não fundamentada no princípio da propor­cionalidade.

autoexecutoriedade.

ato discricionário.

coercibilidade.

imperatividade.

discricionariedade.

pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

não pode declarar nulo seus próprios atos, pela pre­valência do princípio constitucional da separação de
poderes.

não pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, pois depende de aprecia­ção judicial.

pode revogar seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam
direitos.

não pode rever seus atos independentemente de provo­cação em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito
de terceiro.

anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando
tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

nulos os atos que concedem licença de exportação que
não resultar em privilégio para o exportador.

nulos os atos de operação de redesconto quando, sob
qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na
regra geral.

anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de
habilitação legal.

nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza
meramente opinativa.

cabe responsabilização objetiva do advogado público
pelo conteúdo de seu parecer.

quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de
parecer, esta manifestação possui natureza jurídica de
parecer opinativo.

mesmo em caso de consulta obrigatória, a autoridade
pública não se vincula ao parecer.

não há que se falar em parecer vinculante, visto que este
efeito só surge das decisões judiciais.