Questões de Atos administrativos

pode ser considerada um ato discricionário.

pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.

destina-se à utilização privativa de bem público.

é um ato bilateral e constitutivo.

difere da autorização por ser um ato declaratório.

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário
afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados
pelo Poder Judiciário.

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública
discricionários.

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este
impedido de examinar seu mérito.

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

Expedição de licença municipal para construir.

Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.

Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.

Veto a um projeto de lei.

Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.

a Administração apenas anula o ato administrativo.

a Administração pode revogar seus atos por razões de
interesse público, devendo anulá-los quando eivados de
vícios que os tornem ilegais.

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais.

a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo
e eficaz, realizada pela Administração.

pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.