Questões de Atos administrativos
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Questão: 286 de 3055
153718
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Carlos/SP
Cargo(s): Advogado - Legislativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
os efeitos da invalidação do ato administrativo, ema nada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, re troagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boafé.
a Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciá rio, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.
irregularidades formais sanadas por outro meio, ou irre levantes por sua natureza, anulam o ato que já criou di reito subjetivo para terceiro.
os efeitos da declaração de nulidade do ato administra tivo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.
o Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.
Questão: 287 de 3055
153487
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SE
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Questão: 288 de 3055
151810
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Técnico de Administração Pública
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
seguem.
delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante
poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo,
independentemente da edição de novo ato normativo.
Questão: 289 de 3055
153439
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
objetividade e supremacia do interesse público.
exigibilidade e motivação.
continuidade e indisponibilidade.
imperatividade e exigibilidade.
irrevogabilidade e imprescritibilidade.
Questão: 290 de 3055
153303
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
Presunção de imperatividade.
Obrigatoriedade.
Presunção de auto-executoriedade.
Exigibilidade.
Presunção de legitimidade.