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Questões de Atos administrativos

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Questão: 316 de 3055

142850

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Com base no poder de autotutela, a administração pública pode
anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá
efeitos retroativos.

Questão: 317 de 3055

143519

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos,
julgue os próximos itens.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo
com vício de legalidade.

Questão: 318 de 3055

143722

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação
administrativa.
A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático
e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato
administrativo é a exposição escrita da razão que determinou
a prática do ato.

Questão: 319 de 3055

145814

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa; Judiciária

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os
próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos
administrativos por ele mesmo produzidos.

Questão: 320 de 3055

147030

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos
administrativos que não produzem efeitos jurídicos.