Questões de Atos administrativos

A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do
devido processo legal, permitindo o controle da ação
administrativa.

É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da
Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de
produção do ato.

Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência
de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.

O princípio da publicidade impõe a transparência dos
atos administrativos em todos os seus momentos, o
que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos
internos e documentos em elaboração.

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de
atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não
estão sujeitos ao controle judicial.

pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.

deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser
utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.

deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam
apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.

pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de
utilização.

deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande
autorização legislativa para sua outorga.

são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles
decorrentes.

podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a
recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se
tratando de vício de forma.

não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de
oportunidade e conveniência pelo administrador.

devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que
impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

V, F, V, V.

V, F, V, F.