Questões de Atos administrativos

a imperatividade não se aplica em face do particular.

competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.

a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

Sujeito.

Conteúdo.

Finalidade.

Fundamento.

A anulação judicial tem efeitos não retroativos no tempo.

O ato de revogação deve ser praticado no prazo de 180 dias.

O Poder Judiciário pode revogar atos da administração pública.

A administração pode anular seus próprios atos administrativos.

O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.

O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.

A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.

A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.